Foi publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado de Goiás o relatório conclusivo para rescisão unilateral do contrato com uma Construtora que venceu a licitação para a reforma do Colégio Estadual Coronel Pedro Nunes, em Morrinhos. A decisão foi tomada devido ao descumprimento de obrigações contratuais, que incluem a não inicialização dos serviços, ausência de registro de responsabilidade técnica e a paralisação da obra sem justificativa.
A empresa também deixou de efetuar o pagamento de DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) referentes a impostos, o que levou à aplicação de multas. Além disso, não instalou uma placa de obra, descumprindo mais uma obrigação contratual.
A rescisão do contrato visa evitar prejuízos à comunidade estudantil e permitir a continuidade das obras de forma eficiente. Diante dessa situação, o Conselho interveio junto à Secretaria de Educação do Estado de Goiás (Seduc), que realizou novas cotações e aprovou um recurso emergencial para a finalização da obra. Foi contratada uma nova empresa, que recebeu o valor de R$ 38.187,62 para concluir os reparos necessários.
A empresa foi notificada e tem o direito de apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal. Após a conclusão e julgamento dos recursos, a decisão final do ato rescisório será publicada.
Fonte: Diário Oficial
