Pedidos feitos pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), em ação movida contra a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., foram acolhidos parcialmente pela Justiça, que concedeu liminar (tutela de evidência) determinando à empresa que inicie, no prazo máximo de 30 dias, as obras de melhoria no sistema de energia elétrica do município de Morrinhos. O valor estimado de investimento nestas obras, como indicado na investigação do MP, é de R$ 1.031.144,35.
De acordo com a decisão, os serviços devem ser finalizados em 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 150 mil.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Nelson Vilela Costa, titular da 1ª PJ da comarca, em abril deste ano, apontando sucessivas interrupções de energia elétrica nas zonas urbana e rural do município, ocorridas em 2023.
Conforme sustentado pelo promotor de Justiça, durante as investigações, foram colhidos elementos probatórios de que as interrupções do serviço têm origem em falhas estruturais no sistema de distribuição elétrica de Morrinhos. Isso porque os índices de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), os quais servem para aferir a adequação do sistema, extrapolam os limites regulatórios determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, eles pioraram após a empresa assumir a concessão. Estes fatos foram atestados em relatório técnico da própria Aneel, encaminhado ao MP local.
Durante o inquérito civil, a Equatorial reconheceu que 22.995 unidades consumidoras de Morrinhos foram afetadas com as interrupções em um único dia, situação que estava sob investigação. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
