A partir do dia 03 de Abril, todas as empresas MEI (Microempreendedores Individuais) deverão passar a emitir notas fiscais eletrônicas (NFSe) pelo portal do Simples Nacional, do Governo Federal. A Prefeitura Municipal de Morrinhos, juntamente com o Departamento de Cadastro Municipal, informa que essa ação é devido à Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) número 169.
Conforme a nova regra instituída pelo Governo Federal, a partir do dia 03 de Abril, o portal da Prefeitura de Morrinhos estará bloqueado para emissão de notas eletrônicas por parte dos MEIs. Por isso, é importante que os Microempreendedores Individuais sigam o passo a passo para realizar o cadastro e emissão de Nota Fiscal Eletrônica:
- Primeiramente, faça seu cadastro no site www.nfse.gov.br/EmissorNacional ;
- Ao acessar o site, clique na opção “Fazer primeiro acesso”;
- Após se inscrever, baixe o aplicativo NFSe Mobile (disponível para celulares Android e IOS) ou faça o acesso pelo próprio site do Portal do Simples Nacional;
- Informe o CPF/CNPJ e senha de cadastro;
- Na página inicial do aplicativo, basta inserir o número do CPF/CNPJ do cliente;
- Em seguida, informe o valor do serviço e pronto;
- O cliente receberá uma notificação por SMS sobre a emissão da nota.
A Prefeitura de Morrinhos ressalta que é de extrema importância que os MEIs sigam as novas regras estabelecidas pelo Governo Federal, evitando assim, qualquer tipo de penalidade por parte dos órgãos competentes.