O Ministério Público do Estado de Goiás emitiu uma recomendação direcionada ao Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Wellington Dias, buscando a revisão de expedientes que levaram à possível permanência sucessiva do atual presidente no poder. Esta recomendação é fundamentada em uma série de questões legais e constitucionais que cercam o caso.
A recomendação do Ministério Público, apresentada pelo Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morrinhos, Guilherme Vicente de Oliveira, destaca a preocupação com a legalidade e a moralidade administrativa no que diz respeito à permanência do atual presidente da câmara por meio de possíveis expedientes ilegais.
A base para essa recomendação está na aparente inconstitucionalidade da Resolução nº 05 de 24 de novembro de 2022 da Câmara Municipal de Morrinhos. Essa resolução, ao alterar retroativamente o regimento interno da casa para uma eleição antecipada, permitiu que o presidente fosse reeleito para mais um ano de mandato, estendendo seu período no cargo de forma questionável.
O documento do Ministério Público ressalta que essa prática fere diversos princípios constitucionais, como a razoabilidade, a legalidade, a moralidade administrativa e, principalmente, o princípio republicano, que pressupõe a alternância no poder.
Diante disso, a recomendação do Ministério Público foi que a Câmara Municipal de Morrinhos anule a aplicação retroativa da Resolução nº 05/2022, especificamente a mudança para um mandato de dois anos para os membros da mesa diretora eleitos em abril de 2022. Além disso, foi sugerida a realização de uma eleição excepcional para o exercício de 2024, permitindo assim a composição da mesa diretora até o término da legislatura.
O não cumprimento desta recomendação poderá acarretar responsabilização na forma da Lei 8.429 de 1992, além do possível ajuizamento de ação civil pública para anulação dos atos lesivos aos preceitos constitucionais.
Com base nesta recomendação, o Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Wellington Dias, convocou os vereadores para uma sessão específica destinada à realização de uma nova eleição para a composição da mesa diretora, para o exercício de 2024 até o término da legislatura – 2021/2024.
Esta eleição está agendada para o dia 15 de dezembro do corrente ano, às 17:00 horas, na sala da Presidência desta Casa Legislativa, entretanto, um grupo de vereadores deseja um prazo maior para a realização da eleição.
