O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio do promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Morrinhos, Guilherme Vicente De Oliveira, emitiu uma recomendação formal à Câmara Municipal de Morrinhos para que anule a Realização do Concurso Público n.º 001/2024, organizado pela empresa ITEC – Consultoria Educacional. A recomendação é baseada em diversas irregularidades identificadas durante o processo licitatório e a execução do concurso.
A decisão do MPGO foi fundamentada em princípios constitucionais e na legislação pertinente, incluindo a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Licitações. O promotor destacou a falta de justificativa prévia para a escolha do pregão presencial em vez do eletrônico, irregularidades no Estudo Técnico Preliminar, além de indícios de direcionamento do certame para a empresa vencedora, comprometendo a isonomia e a competitividade do processo.
Além disso, a investigação revelou que membros da comissão especial do concurso e seus parentes estavam envolvidos no certame, levantando sérias dúvidas sobre a lisura e a moralidade do processo.
O Ministério Público deu um prazo de 48 horas para que a Câmara Municipal acate a recomendação, sob pena de ações judiciais cabíveis, inclusive por improbidade administrativa. A recomendação inclui, além da anulação do concurso, a necessidade de um novo certame, conduzido com maior transparência e respeito aos princípios da Administração Pública.
O MPGO ressaltou que acompanhará de perto o cumprimento das medidas estipuladas e que tomará as providências necessárias caso a recomendação não seja atendida.
Nossa reportagem entrou em contato com a assessoria da Câmara Municipal para saber se a Câmara vai acatar a recomendação, e fomos informados que a Câmara só irá se pronunciar após ser notificada.
