O Juiz de Direito Jonathas Celino Paiola, atuando como substituto na Vara das Fazendas Públicas de Morrinhos/GO, emitiu na tarde desta sexta-feira (09) uma decisão referente ao processo de Mandado de Segurança (5845949-67.2023.8.09.0107), instaurado por cinco vereadores. A referida ação questionava a legalidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos, realizada em 15 de dezembro de 2023.
O embate jurídico envolveu a interpretação de dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal. A discussão central girou em torno da possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora para o mandato imediatamente subsequente, conforme previsto em normas locais.
O magistrado, ao analisar a legislação aplicável, ressaltou que a eleição para a renovação da Mesa Diretora deveria ocorrer até a primeira quinzena de dezembro, a cada dois anos, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara. No entanto, o impetrante questionava a legalidade da eleição realizada em dezembro de 2023, argumentando que o atual presidente, ora impetrado, não poderia concorrer devido ao limite de uma recondução.
Jonathas Celino Paiola destacou que a decisão de acatar parcialmente a Recomendação Ministerial para realizar uma nova eleição em 15 de dezembro de 2023 não implicou em ilegalidade ou abuso de poder. O juiz ressaltou que a eleição de 2022 consolidou a posse dos membros para o biênio de 2023-2024, e a segunda eleição em 2023 foi uma continuidade do mandato anterior.
O magistrado sublinhou a regularidade do procedimento eleitoral, enfatizando que as chapas foram devidamente registradas no prazo estabelecido e que não houve ilegalidade na condução da sessão de eleição da Mesa Diretora. Além disso, ressaltou que as objeções apresentadas pelos impetrantes derivam de divergência política e interpretação do Regimento Interno da Câmara, não justificando intervenção judicial.
Na conclusão da decisão, o pedido liminar foi indeferido, e as partes foram intimadas a apresentar suas considerações. O magistrado enfatizou que a decisão final só ocorrerá após análise das alegações das partes.
A disputa jurídica em torno da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos continua a levantar questões sobre a interpretação e aplicação das normas internas, destacando a importância do Poder Judiciário na resolução de conflitos políticos.
