Após a decisão judicial de suspender parte o leilão de lotes programado para esta terça-feira (28), o Poder Executivo de Morrinhos anunciou a interrupção do processo de venda apenas dos lotes do Distrito de Pequenas Indústrias – DPI. A medida foi tomada em virtude de uma decisão liminar da Justiça Estadual, após acatar o pedido do Ministério Público.
De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município estará disponível para fornecer os esclarecimentos jurídicos necessários, tanto no âmbito judicial quanto no Ministério Público. Enquanto isso, os demais lotes previstos para a licitação seguirão normalmente para leilão público, em conformidade com as regras estabelecidas no edital.
A suspensão da venda dos lotes do Distrito de Pequenas Indústrias – DPI ocorreu devido à falta de infraestrutura necessária, em desacordo com o § 5º do art. 2º da Lei 6.766/79. Essas obras deveriam ter sido entregues no ano em que o loteamento foi implantado.
