O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou a Lei Nº 22.421, de autoria do ex-deputado morrinhense Maycllyn Carreiro. Esta lei tem como objetivo a regulamentação da afixação de placas ou cartazes com mensagens alusivas ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros do Estado de Goiás.
A mensagem proposta para os cartazes será: “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME! Praticar ato libidinoso contra alguém (sem que a pessoa concorde) dá cadeia com pena de 1 a 5 anos art. 215-A, Código Penal Brasileiro. Denuncie.”
Conforme estabelecido na lei, as placas ou cartazes devem ser afixados em locais visíveis e de fácil localização, incluindo áreas de circulação de passageiros nos terminais, nos balcões de comercialização dos bilhetes de transporte público e no interior dos veículos de transporte coletivo.
A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 28 de novembro de 2023, e conta com a assinatura do deputado Gustavo Sebba, reforçando o respaldo e apoio político a esta medida.
Maycllyn Carreiro assumiu o mandato na Assembleia Legislativa de Goiás em 22 de junho de 2021 e permaneceu por quatro meses, substituindo o Deputado Estadual Júlio Pina devido a licença por motivos de saúde
