O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) concedeu medida cautelar que determina a suspensão imediata de todos os atos de nomeação e convocação de servidores realizados pela atual gestão após o dia 6 de julho de 2024. A decisão também proíbe a realização de novas nomeações ou convocações até o final do mandato do atual gestor.
O relator, conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz, apontou que as nomeações infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aumentar os gastos com pessoal nos 180 dias finais do mandato, o que é proibido pela legislação. No debate, os conselheiros apotaram situações idênticas em outros municípios de Goiás e que a decisão do Tribunal tem sido uniforme em suspender nomeações realizadas no período vedado pela lei.
O prefeito será notificado e terá 10 dias para apresentar justificativas sobre a legalidade e a necessidade das nomeações. Caso não cumpra a determinação, estará sujeito a penalidades, incluindo multa.
Esta é mais uma medida cautelar tomada pelo TCM-GO contra práticas consideradas ilegais ou inadequadas em gestões de transição. O Tribunal enfatizou a necessidade de proteger o erário e garantir uma transição de governo transparente e alinhada às normas legais.
