A Prefeitura de Morrinhos, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, deu início a um importante processo de regularização fundiária de imóveis rurais no município. A ação está sendo realizada em parceria com um instituto especializado em regularização rural e conta com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
A iniciativa vai beneficiar famílias que residem ou exploram imóveis localizados em áreas rurais, mas que ainda não possuem documentação legal da propriedade. O objetivo é assegurar o direito à terra, à moradia e garantir segurança jurídica aos ocupantes, além de permitir o acesso a políticas públicas, crédito rural e programas habitacionais.
De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana e Rural (Reurb), os imóveis a serem regularizados devem possuir área de até 20 mil metros quadrados (equivalente a 2 hectares). Além disso, os imóveis precisam respeitar as exigências legais e ambientais, como o respeito às áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal e ausência de impedimentos em terras indígenas, quilombolas ou de uso coletivo.
A Secretaria de Habitação informou que os primeiros levantamentos devem começar a ser feitos nas comunidades rurais no mês de agosto, e que os interessados poderão procurar tanto a Secretaria quanto o Sindicato dos Trabalhadores Rurais para tirar dúvidas e realizar o cadastro.
📌 Quem pode ser beneficiado:
- Famílias que ocupam imóveis rurais de até 20 mil metros quadrados;
- Ocupações consolidadas, sem conflito fundiário;
- Propriedades que respeitam os limites ambientais previstos na legislação.
