O projeto de lei nº 3.143/2021, que institui a taxa de lixo em Morrinhos, não dará sequência na Câmara Municipal. O presidente da casa, vereador Cayto Divino (PRTB), anunciou que o texto será devolvido ao executivo após análise técnica que constatou inconsistências e falta de adequação legislação.
O parecer técnico, de 4 páginas, foi concluído por uma comissão interna, composta por advogados da Câmara e da União de Vereadores de Goiás (UVG). O resultado é de que o projeto elaborado pelo executivo não atende os requisitos mínimos exigidos pela legislação para que seja dada sequência na Câmara.
O Prefeito Joaquim Guilherme encaminhou para a Câmara Municipal de Morrinhos, no dia 15 de julho, o projeto de lei que cria a Taxa de Coleta de Lixo para todos os imóveis edificados do município, incluindo residencial, religioso, comercial e industrial.
Ao analisar o recebimento, o Presidente da Câmara Municipal proferiu despacho rejeitando a matéria, devolvendo-a para o Prefeito Joaquim Guilherme.
Cayto, deixou de receber a propositura encaminhada pelo prefeito, convertendo em diligência para que autor apresente documentos para iniciar a tramitação da matéria na Casa de Leis.
Segundo o despacho do Presidente da Câmara, o projeto não veio acompanhado de Planilha Detalhada de Custo de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos que contemple exclusivamente as atividades previstas no art. 3º-C da Lei 14.026/20. Cayto assinalou que também não há no projeto planilha contendo o número e destinação dos imóveis os quais o Prefeito quer cobrar a taxa de coleta de lixo, o que impossibilita a discussão e apreciação da matéria pelos edis.
Professor Cayto já antecipou que é contrário e criação da Taxa de Coleta de Lixo em Morrinhos, se o projeto não atender as exigências legais não será recebido pela Câmara para votação pelo vereadores.
