A Prefeitura de Morrinhos encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que institui a Taxa de Coleta de lixo (TCL). A chamada taxa de lixo é prevista em lei federal e se for aprovada, a tributação será cobrada ainda este ano.
O texto que tramita na Câmara informa que o valor cobrado do contribuinte morrinhense pela limpeza pública será de R$ 3,47 por mês e será lançado no mesmo vencimento da taxa de consumo de água. Já as lojas, empresas e industrias vão ter que desembolsar R$ 41,01 mensalmente.
O parágrafo único da lei que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), informa que os valores arrecadados serão utilizados para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município.
A cobrança é obrigatória, prevista na lei federal de nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Marco do Saneamento Básico” o regramento estabelece que os municípios que ainda não têm cobrança de limpeza pública implementem-na até julho deste ano.
O não cumprimento dessa exigência configura renúncia de receita, que, nesse caso, pode gerar punições para os gestores públicos.
