OAB pede transparência à Câmara Municipal em relação aos projetos de lei que estão em tramitação.

OAB pede transparência à Câmara Municipal em relação aos projetos de lei que estão em tramitação.

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A OAB – Subseção Morrinhos enviou um pedido para a Câmara Municipal de Morrinhos, solicitando que seja divulgada a lista de projetos de lei que estão em tramitação e suas respectivas pautas de votação no site da câmara. Isso é importante para que toda a sociedade possa ter acesso aos projetos de lei apresentados pelo poder executivo e legislativo.

De acordo com a OAB – Subseção Morrinhos, a divulgação dos projetos de lei demonstra o comprometimento com a transparência dos atos do poder legislativo na votação dos projetos e atende a constituição federal que exige a publicidade dos atos públicos. Além disso, a divulgação dá a oportunidade para a participação popular na discussão dos projetos que estão sendo votados pelo poder legislativo.

Ao conhecer o conteúdo dos projetos de leis em tramitação, a população poderá participar das sessões com sugestões e ideias para os vereadores. Com isso, a câmara poderá atender as necessidades da população e tomar decisões mais democráticas e transparentes. Segue abaixo o ofício na íntegra.

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