A Câmara Municipal de Morrinhos publicou no portal da transparência, em 02 de outubro, a autorização de despesa direta por dispensa de licitação no valor de R$ 3.248,30 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) para a instalação, manutenção e retirada de material de localização elétrica em veículos do Poder Legislativo.
A decisão foi tomada com base no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite dispensar a licitação em contratações com valores inferiores a R$ 114.416,33 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) para serviços de manutenção de veículos automotores.
A justificativa para essa ação reside na necessidade de manter a frota de 13 veículos do Poder Legislativo em perfeitas condições de rodagem, visando a segurança e a preservação de vidas. A aquisição do material foi considerada essencial, especialmente para substituir motores que não podem ser recuperados.
De acordo com o parecer essa medida visa garantir a manutenção eficaz dos veículos da Câmara, assegurando que eles permaneçam em bom estado de funcionamento.
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