A visita íntima no sistema prisional de Goiás foi proibida a partir de quarta-feira (18) devido a uma nova lei que foi promulgada. De acordo com a justificativa da lei, esses encontros entre presos e pessoas de fora da prisão representam um risco para a segurança pública. A proibição de visitas íntimas é uma demanda antiga entre os agentes de segurança, mas sempre causou polêmica e discussões com autoridades que consideram a questão inconstitucional. A lei também se aplica ao presídio militar.
A lei estadual 21.784 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) com a assinatura do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira (PSD). O governador Ronaldo Caiado (UB) não se manifestou sobre o veto ou a sanção do projeto que originou a lei, que foi aprovado em 8 de dezembro.
O promotor Fernando Krebs, responsável pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que tem a responsabilidade de fiscalizar o sistema prisional, afirma que a lei é inconstitucional e que vai acionar a Procuradoria Geral da República (PGR) para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A visita íntima está prevista em uma resolução federal, revisada em novembro de 2021 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para se adequar aos padrões internacionais e resolver questões de segurança que estavam afetando cadeias em todo o Brasil, especialmente aquelas sob controle informal de facções criminosas.
