O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), após analisar as justificativas apresentadas no agravo interposto pela atual gestão de Morrinhos, decidiu, no final da tarde desta sexta-feira (6), manter parcialmente a medida cautelar que suspende as nomeações de servidores aprovados no concurso da Prefeitura de Morrinhos.
Inicialmente, a medida cautelar previa a suspensão de todos os convocados após o dia 6 de julho. No entanto, o TCM-GO avaliou que as nomeações realizadas até esta data foram justificadas como necessárias para substituir servidores comissionados e temporários, assegurando a continuidade do serviço público.
Por outro lado, as nomeações realizadas após o dia 11 de outubro permanecem suspensas, e o Tribunal determinou a proibição de novas nomeações ou convocações até o término do mandato do atual gestor. O mérito desta decisão ainda será julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
O TCM-GO reforçou que a medida busca garantir a legalidade, proteger o erário público e assegurar uma transição administrativa alinhada às normas legais.
